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Notícias Consultor Jurídico.
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- Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico
- Mistanásia prisional: saúde do preso e a perversa seletividade imposta
- STJ mostra que nova lei não impede absolvição em caso de estupro de vulnerável
- Licença ampliada e salário-paternidade: avanço legítimo tem custo
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- Futuro do contencioso do IBS/CBS é o tema tributário da vez
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